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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 012, DE 28/03/1989
DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "INTER-VIVOS" DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS A ELES RELATIVOS - ITBI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 546, de 31.12.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 074, DE 31/12/1990
ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 546, de 31.12.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 209, DE 03/02/1995
ESTABELECE NORMAS PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO DE 1995. (Revogada pela Lei Municipal nº 546, de 31.12.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 215, DE 19/06/1995
CONCEDE BENEFÍCIOS FISCAIS A CONTRIBUINTES EM DÉBITO PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 546, de 31.12.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 226, DE 28/12/1995
PRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 215, DE 19 DE JUNHO DE 1995. (Revogada pela Lei Municipal nº 546, de 31.12.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 228, DE 17/01/1996
DEFINE O LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO IPTU PARA O EXERCÍCIO DE 1996. (Revogada pela Lei Municipal nº 546, de 31.12.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 238, DE 20/08/1996
AUTORIZA O PARCELAMENTO DE DÉBITOS PARA COM INSS. (Revogada pela Lei Municipal nº 546, de 31.12.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 244, DE 17/10/1996
CONCEDE DESCONTO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS. (Revogada pela Lei Municipal nº 546, de 31.12.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 250, DE 23/01/1997
CONCEDE ISENÇÃO DE MULTAS E JUROS PARA OS PAGAMENTOS DE DÉBITOS PARA COM A SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 546, de 31.12.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 253, DE 17/04/1997
ESTABELECE CRITÉRIOS PARA O LANÇAMENTO E A COBRANÇAS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), PARA O EXERCÍCIO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 546, de 31.12.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 265, DE 15/07/1997
ALTERA O INCISO II DA LEI MUNICIPAL Nº 106/92 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelas Leis Municipais nº 459, de 04.07.2001 e nº 546, de 31.12.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 351, DE 30/12/1998
ALTERA ALÍNEA ’A’ E ACRESCENTA ALÍNEA ’C’ NO INCISO VIII, DO ARTIGO 123, DA LEI Nº 074, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 546, de 31.12.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 395, DE 31/12/1999
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 74/1990 CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS RELACIONADAS A TRIBUTOS MUNICIPAIS. (Revogada pela Lei Municipal nº 546, de 31.12.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 396, DE 01/02/2000
ALTERA A LEI Nº 74/90 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, PARA ACRESCENTAR SERVIÇO DE CONCESSÕES RODOVIÁRIAS SUJEITO AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. (Revogada pela Lei Municipal nº 546, de 31.12.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 401, DE 13/03/2000
PRORROGA PRAZO PARA PAGAMENTO DO IPTU 2000 COM DESCONTO DE 30%. (Revogada pela Lei Municipal nº 546, de 31.12.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 435, DE 12/02/2001
PRORROGA PRAZO PARA PAGAMENTO DO IPTU 2001 EM PARCELA ÚNICA. (Revogada pela Lei Municipal nº 546, de 31.12.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 489, DE 02/01/2002
ALTERA AS TABELAS DA LEI Nº 74/1990 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 546, de 31.12.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 490, DE 07/01/2002
ALTERA A LEI Nº 74/1990 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 546, de 31.12.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 553, DE 21/03/2003
ALTERA O ANEXO VIII DA LEI Nº 546, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.393, de 19.12.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 608, DE 21/11/2003
ALTERA O ANEXO VII DA LEI Nº 546, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº 614, DE 04/12/2003
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 28 A 49 DO CAPÍTULO II E AO ANEXO I DA LEI Nº 546, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 636, DE 30/12/2003
ALTERA OS ARTIGOS 140 E 144 DA LEI Nº 546, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº 638, DE 30/12/2003
ALTERA O ARTIGO 2º, O CAPÍTULO X - TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, O TÍTULO IV - DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E O ANEXO XI DA LEI Nº 546, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. (Revogada pela Lei Municipal nº 924, de 27.12.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 677, DE 02/06/2004
INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO INTEGRADO DO MUNICÍPIO DE GLORINHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 711, DE 18/10/2004
ALTERA O ANEXO II E ACRESCENTA A ALÍNEA "C" NO INCISO VII DO ANEXO VII DA LEI Nº 546, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, ALTERADO PELA LEI Nº 608/2003.
LEI MUNICIPAL Nº 739, DE 24/03/2005
ALTERA O INCISO IV DO ARTIGO 149, DA LEI Nº 546, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE REESTRUTURA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 993, de 23.10.2007)
LEI MUNICIPAL Nº 829, DE 22/12/2005
ALTERA O ANEXO IX DA LEI Nº 546, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº 839, DE 29/12/2005
ALTERA OS ARTIGOS 99, 100 E 101 DA LEI Nº 546, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº 924, DE 27/12/2006
ALTERA OS ARTS. 99 A 102 DA LEI MUNICIPAL Nº 546/2002 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 993, DE 23/10/2007
ALTERA O INCISO IV E A ALÍNEA "B" DO ARTIGO 149, DA LEI Nº 546, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE REESTRUTURA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.014, DE 27/11/2007
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 546, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002.
LEI MUNICIPAL Nº 1.101, DE 19/11/2008
ALTERA O § 3º DO ARTIGO 3º E O ARTIGO 67 DA LEI MUNICIPAL Nº 546, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE REESTRUTURA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.125, DE 10/03/2009
ACRESCENTA O § 6º AO ARTIGO 102 DA LEI Nº 546, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE REESTRUTURA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.135, DE 07/04/2009
ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ARTIGO 70 DA LEI Nº 546, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE REESTRUTURA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.209, DE 29/12/2009
ALTERA DISPOSITIVOS DO ARTIGO 144 DA LEI Nº 546/2002, QUE REESTRUTURA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.210, DE 29/12/2009
DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS QUE DEVERÃO SER OBSERVADOS PELOS CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GLORINHA, EM RELAÇÃO ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006.
LEI MUNICIPAL Nº 1.274, DE 06/10/2010
ALTERA PARTE DO ANEXO V DA LEI Nº 546/2003, QUE REESTRUTURA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.289, DE 30/12/2010
ACRESCENTA-SE A SEÇÃO IV NO CAPÍTULO ÚNICO DO TÍTULO VIII COM OS ARTIGOS 139-A, 139-B, 139-c, 139-D, 139-E, 139-F, ACRESCENTAM-SE OS PARÁGRAFOS 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13 E 14 NO ARTIGO 32, ACRESCENTAM-SE OS ARTIGOS 35-A, 35-B, 35-C, 35-D, 46-A E 129-A NA LEI MUNICIPAL Nº 546, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002, DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 35, 36, 42, 44, 45, 48, 49, 137 E AO INCISO V DO ART. 144 DA LEI MUNICIPAL Nº 546, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002, ALTERA O ITEM V DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 546, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.393, DE 19/12/2011
ALTERA OS ARTIGOS 86, 87 E 155 E O ANEXO VIII DA LEI Nº 546, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº 1.458, DE 26/06/2012
ALTERA O ARTIGO 188 DA LEI Nº 546/2002, QUE REESTRUTURA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.525, DE 12/03/2013
INSTITUI AS TAXAS DO SIM - SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.571, DE 15/07/2013
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.393/2011 E O ANEXO II DA LEI Nº 546, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.627, DE 18/12/2013
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 546, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE REESTRUTURA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.796, DE 22/12/2015
ACRESCENTA O ARTIGO 17-A À LEI Nº 797/2005, SOBRE A CONCESSÃO DE SUBSÍDIOS AOS EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E DE SERVIÇOS LOCALIZADOS EM ZONA RURAL, ALTERA OS ITENS II, IV E DO ANEXO O ANEXO III E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 126 DA LEI Nº 546/2002 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.851, DE 17/08/2016
ACRESCE DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 546/2002 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, INSTITUINDO A TAXA DE COLETA DE SANGUE EM EQUINOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.919, DE 08/08/2017
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 546, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE REESTRUTURA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO D MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.925, DE 19/09/2017
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 546, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE REESTRUTURA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.