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LEI MUNICIPAL Nº 1.997, DE 16/11/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 22.004,00 (VINTE E DOIS MIL E QUATRO REAIS) JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
DARCI JOSÉ LIMA DA ROSA, Prefeito Municipal de Glorinha, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no Artigo 55, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 22.004,00 (vinte e dois mil e quatro reais), junto à Secretaria Municipal de Saúde, na seguinte rubrica:
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02 - VINCULADO FEDERAL
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 - Atenção Básica
Programa de Trabalho: 0034 - Atenção Básica à Saúde
2.192 - Manutenção e expansão da atenção básica à saúde
Recurso: 4.500 - ATENÇÃO BÁSICA
3.1.90.04.00.00.00 - Contratação por Tempo Determinado ............. R$ 1,00
3.1.90.08.00.00.00 - Outros Benefícios Assistenciais ............. R$ 1,00
3.1.90.11.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil ............. R$ 20.000,00
3.1.90.16.00.00.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil ............. R$ 1,00
3.1.90.94.00.00.00 - Indenizações Trabalhistas ............. R$ 1,00
3.3.90.46.00.00.00 - Auxílio-Alimentação ............. R$ 2.000,00
Art. 2º Servirá como origem para cobertura do crédito especial aberto pelo artigo anterior o excesso de arrecadação apurado no exercício de 2018, na Fonte de Recurso 4.500 - ATENÇÃO BÁSICA.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GLORINHA/RS, em 16 de novembro de 2018.

DARCI JOSÉ LIMA DA ROSA
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Luciana Soares Raupp
Sec. Mun. de Administração e Planejamento


Nota: (Este texto não substitui o original)








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