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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 389, DE 22/12/1999
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO DE GLORINHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.002, de 04.12.2018)

LEI MUNICIPAL Nº 2.002, DE 04/12/2018
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DO TURISMO, INSTITUI O CONSELHO E O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSÉ LIMA DA ROSA, Prefeito Municipal de Glorinha, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no Artigo 55, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei estabelece as normas sobre a Política Municipal de Turismo, que define as atribuições do Município de Glorinha no planejamento, desenvolvimento e fomento ao setor turístico, e disciplina a prestação de serviços turísticos.

Art. 2º Para fins de cumprimento da presente Lei, devem ser observados os seguintes conceitos:
   I - Cadeia Produtiva do Turismo: conjunto de elos, inerentes à atividade turística, que se articulam progressivamente desde os insumos básicos até o produto final, incluindo distribuição e comercialização;
   II - Demanda Turística: número total de pessoas que viajam (demanda efetiva ou real), ou gostariam de viajar (demanda potencial), utilizando instalações ou serviços turísticos em lugares afastados de seus locais de residência e trabalho;
   III - Oferta Turística: conjunto de atrativos, equipamentos, bens e serviços de alojamento, de alimentação, de recreação e de lazer, de caráter artístico, cultural, educacional, social ou de outros tipos capazes de atrair e assentar um público visitante num determinado local, durante um período determinado de tempo;
   IV - Produto Turístico: atrativos, infraestrutura e serviços urbanos e/ou rurais, equipamentos e serviços turísticos, acrescidos de facilidades, contando com uma gestão integrada, ofertados no mercado de forma organizada, por um determinado preço e caracterizados por uma imagem diferenciada;
   V - Região Turística: território caracterizado por um conjunto de municípios de interesse turístico, que possuem afinidades e complementaridades culturais, históricas ou naturais, que possibilitam o planejamento e a organização de forma integrada, como também a oferta de produtos turísticos mais competitivos nos diferentes mercados, agregando força, principalmente na gestão e sua promoção;
   VI - Segmentação Turística: forma de organizar o turismo para fins de planejamento, gestão e mercado, sendo que os segmentos turísticos podem ser estabelecidos a partir dos elementos de identidade de oferta e também das características e variáveis da demanda;
   VII - Turismo: atividade econômica representada pelo conjunto de transações efetuadas entre os agentes econômicos do turismo e os órgãos públicos para o fomento à atividade turística; é gerado pelo deslocamento voluntário e temporário de pessoas para fora dos limites da área ou região em que têm residência fixa, por qualquer motivo;
   VIII - Turismo Rural: é o conjunto de atividades turísticas desenvolvidas no meio rural, comprometido com a produção agropecuária, agregando valor a produtos e serviços; resgatando e promovendo o patrimônio cultural, colonial e natural da comunidade local;
   IX - Turismo Rural na Agricultura Familiar (TRAF): é a atividade turística que ocorre no âmbito da unidade de produção dos agricultores familiares que mantêm as atividades econômicas típicas da agricultura familiar, dispostos a valorizar, respeitar e compartilhar seu modo de vida, o patrimônio cultural e natural, ofertando produtos e serviços de qualidade e proporcionando bem-estar aos envolvidos.

CAPÍTULO II - DA POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO

Art. 3º A Política Municipal de Turismo estabelece o papel do Poder Público Municipal na gestão do Turismo e define pressupostos que fundamentam as políticas, programas, projetos e ações formuladas e executadas, tanto pelo poder público como pelos outros segmentos da sociedade, no âmbito do turismo.
   Parágrafo único. A Política Municipal de Turismo obedecerá aos princípios constitucionais da livre iniciativa, da descentralização e do desenvolvimento econômico e social justo e sustentável.

Art. 4º A Política Municipal de Turismo tem por objetivos:
   I - democratizar o acesso da população local e dos visitantes aos pontos turísticos do Município, envolvendo as instâncias públicas, privadas e a sociedade civil organizada, contribuindo para a elevação do bem-estar geral;
   II - apoiar o desenvolvimento do produto turístico, por meio da mobilização e sensibilização da comunidade;
   III - preservar as características do ambiente, da paisagem, das atividades produtivas, dos recursos naturais, da cultura étnica do proprietário e do local e da conservação da arquitetura e das edificações da propriedade;
   IV - preservar as raízes, hábitos e costumes, resgatando e viabilizando ao turista vivenciar todas as formas culturais locais;
   V - fomentar a associação e a cooperação entre famílias para desenvolver produtos turísticos sustentáveis econômica e ambientalmente;
   VI - promover a inclusão social pelo crescimento da oferta de trabalho e melhor distribuição de renda, reduzindo as disparidades sociais, especialmente na zona rural;
   VII - preservar a identidade e as tradições culturais e religiosas das comunidades locais, relacionadas com a atividade turística;
   VIII - estimular a criação, a consolidação e a difusão dos produtos e roteiros/destinos turísticos locais visando à ampliação do fluxo, do tempo de permanência e do gasto médio dos turistas, buscando beneficiar o Município, especialmente, no desenvolvimento econômico e social;
   IX - promover a integração do setor privado como agente complementar de financiamento de infraestrutura e serviços públicos necessários ao desenvolvimento turístico, estimulando novos empreendimentos e negócios para o turismo;
   X - desenvolver, ordenar e promover os diversos segmentos turísticos;
   XI - garantir a elaboração do inventário do patrimônio turístico municipal e a sua permanente atualização;
   XII - prevenir e combater as atividades turísticas relacionadas aos abusos de natureza sexual infantil e outras que afetem a dignidade humana, respeitadas as competências dos diversos órgãos governamentais envolvidos;
   XIII - orientar a integração e a articulação das ações e atividades turísticas desenvolvidas pelas diversas organizações e entidades do município;
   XIV - articular e integralizar ações e atividades turísticas intermunicipais, favorecendo convênios e outros instrumentos de cooperação;
   XV - fomentar o potencial turístico de forma participativa e sustentável, com base em seu patrimônio cultural, natural, histórico e religioso, e na capacidade empresarial;
   XVI - fomentar a sistematização e o intercâmbio de dados estatísticos e informações relativas às atividades dos empreendimentos turísticos instalados no município e região, integrando as universidades e os institutos de pesquisa na análise desses dados, na busca da melhoria da qualidade e credibilidade dos relatórios estatísticos sobre o setor turístico;
   XVII - promover ações relativas ao planejamento e ao fomento do turismo rural, assim como desenvolver, impulsionar e difundir os produtos e suas potencialidades, propiciando à sociedade o conhecimento e a valorização deste segmento;
   XVIII - utilizar o turismo do segmento rural como fator pedagógico na educação ambiental, como ferramenta complementar de ensino, estimulando a vida no campo, fomentando as questões ambientais e a produção rural;
   XIX - apoiar a prática de turismo sustentável nas áreas naturais, promovendo a atividade como veículo de educação e interpretação ambiental e incentivando a adoção de condutas e práticas de mínimo impacto, compatíveis com a conservação do meio ambiente natural.
   XX - compatibilizar as atividades de Turismo Rural com os princípios do desenvolvimento sustentável, promovendo:
      a) resgate e/ou preservação dos valores culturais, religiosos, históricos e do meio ambiente na propriedade rural e na região do seu entorno;
      b) estímulo à manutenção das atividades agropecuárias na propriedade rural e na região de seu entorno;
      c) incentivo à utilização de mão-de-obra local e dos produtos da região do seu entorno pelo empreendedor do Turismo Rural;
      d) incentivo à preservação das características dos serviços e equipamentos oferecidos em uma propriedade rural.

Art. 5º A Política Municipal de Turismo orienta-se pelos seguintes princípios:
   I - Visão Sistêmica (multidisciplinaridade): promovendo um ambiente que propicie uma abordagem integrada do desenvolvimento do turismo;
   II - Sustentabilidade: buscando equidade social, eficiência econômica, diversidade cultural, proteção e conservação do meio ambiente que permita uma melhor qualidade de vida aos atores envolvidos na atividade direta e indiretamente;
   III - Parcerias: promovendo articulação e gestão compartilhada, envolvendo os setores públicos, privado e sociedade civil organizada, estabelecendo um processo de sinergia para alcançar objetivos comuns;
   IV - Qualidade: desenvolvendo práticas que objetivem padrões de qualidade da oferta turística;
   V - Inclusão Social: possibilitando que um maior número de pessoas tenha acesso ao turismo, tanto à sua prática como também se beneficiando dos seus resultados diretos, reduzindo desigualdades e promovendo oportunidades de geração de emprego e renda;
   VI - Competitividade: promovendo uma melhor relação entre a segmentação da demanda estabelecida e a diversificação e especialização da oferta disponibilizada, primando pela qualidade dos produtos turísticos e por uma infraestrutura compatível;
   VII - Mobilização: articulando os atores locais no processo de desenvolvimento, tornando-os agentes ativos na busca dos objetivos comuns;
   VIII - Inovação: buscando permanentemente elementos transformadores para atender necessidades, criar soluções, agregar valor e incorporar benefícios aos serviços e atividades turísticas.

Art. 6º Caberá ao Órgão Municipal de Turismo implementar a Política Municipal de Turismo, planejar, fomentar e coordenar a atividade turística, bem como promover e divulgar o turismo em âmbito municipal, regional e estadual.

CAPÍTULO III - DOS INSTRUMENTOS MUNICIPAIS DE TURISMO

Art. 7º São instrumentos da Política Municipal de Turismo:
   I - o Plano Municipal de Turismo;
   II - o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR;
   III - o Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR;
   IV - as normas e parâmetros de qualidade vigentes, o zoneamento, os planos de manejo, os relatórios de avaliação e impacto turístico, de análise de risco e de capacidade de carga;
   V - os incentivos à criação ou absorção de tecnologia e inovação para melhoria da qualidade turística;
   VI - os incentivos para ampliação, qualificação e promoção da oferta turística municipal disponíveis em âmbitos internacional, nacional, estadual e municipal;
   VII - as pesquisas estatísticas disponibilizadas pelos Governos Federal, Estadual e Municipal e por outras organizações que têm impacto no setor;
   VIII - a legislação vigente nos âmbitos nacional, estadual e municipal, bem como políticas nacionais e estaduais que tenham impacto no desenvolvimento do turismo no município e garantam sua sustentabilidade.

Seção I - Do Plano Municipal de Turismo

Art. 8º O Plano Municipal de Turismo será elaborado pelo Órgão Municipal de Turismo, em conjunto com o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, com o objetivo de ordenar as ações do setor público, orientando o esforço do Município e a utilização dos recursos públicos para o desenvolvimento do turismo, ouvidos os segmentos públicos e privados interessados, com o intuito de promover:
   I - a boa imagem do produto turístico do Município perante o mercado regional, nacional e internacional;
   II - a permanência do visitante no Município;
   III - a proteção do meio ambiente, da biodiversidade e do patrimônio cultural, natural, histórico e religioso de interesse público;
   IV - a mitigação dos passivos socioambientais provocados pela atividade turística;
   V - o estímulo ao turismo responsável praticado em áreas rurais, protegidas ou não;
   VI - a orientação às ações do setor privado para planejar e executar suas atividades;
   VII - a informação da sociedade e do cidadão sobre a importância econômica e social do turismo.
   Parágrafo único. O Plano Municipal de Turismo terá suas metas e programas revistos a cada 04 (quatro) anos, em consonância com o Plano Plurianual, ou quando necessário, observado o interesse público.

Subseção I - Das Ações, dos Planos e dos Programas

Art. 9º O Poder Público Municipal promoverá o desenvolvimento uniforme e orgânico da atividade turística, tanto na esfera pública, quanto na esfera privada, mediante programas e projetos consoantes com a Política Municipal de Turismo e demais políticas pertinentes, mantendo a devida conformidade com as metas fixadas no Plano Municipal de Turismo.

Subseção II - Do Suporte Financeiro às Atividades Turísticas

Art. 10. O suporte orçamentário e financeiro ao setor turístico será viabilizado por meio dos seguintes mecanismos operacionais de canalização de recursos:
   I - Lei Orçamentária Anual - LOA, por meio dos recursos consignados nos diversos programas de trabalho do setor turístico;
   II - Dotações orçamentárias consignadas no Fundo Municipal de Turismo.

Seção II - Do Conselho Municipal de Turismo

Art. 11. Fica instituído o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, como órgão consultivo, deliberativo e de assessoramento, que institucionaliza e organiza a relação entre a Administração Municipal e a Sociedade Civil nas questões relativas à Política Municipal de Turismo, elegendo a promoção e o incentivo turístico como fator de desenvolvimento sustentável, educacional, social, econômico e ambiental na esfera Municipal.
   Parágrafo único. O COMTUR fica vinculado ao Órgão Municipal de Turismo e tem por finalidade atuar na formulação de estratégias e no controle da execução das políticas de desenvolvimento turístico.

Art. 12. Ao Conselho Municipal de Turismo compete:
   I - formular as diretrizes básicas a serem obedecidas na política municipal de turismo;
   II - promover, incentivar e divulgar, junto às comunidades, o desenvolvimento do Turismo no Município;
   III - propor alternativas que visem o desenvolvimento de atividades voltadas Turismo, como forma de sensibilizar a população quanto à sua importância comercial;
   IV - propor, avaliar e priorizar projetos e ações para o setor turístico;
   V - acompanhar, fiscalizar e indicar a aplicação dos recursos do Fundo, solicitando, se necessário, o auxílio do órgão de finanças do Poder Executivo;
   VI - propor convênios com órgãos, entidades e instituições públicas, e Termos de Fomento, de Cooperação e Acordo de Cooperação com entidades e instituições privadas, observando os termos da Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações posteriores, com o objetivo de proceder a intercâmbios de interesse turístico e captar recursos;
   VII - estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre os serviços públicos municipais e os prestados pela iniciativa privada, com o objetivo de promover a infraestrutura adequada à implantação do turismo;
   VIII - opinar sobre os investimentos em turismo dentro dos limites municipais;
   IX - opinar sobre projetos de leis que se relacionem com o turismo ou adotem medidas que neste possam ter implicações;
   X - programar e executar, conjuntamente com o Órgão Municipal de Turismo, debates sobre temas de interesse turístico;
   XI - apoiar, conjuntamente com o Órgão Municipal de Turismo, o cadastro de informações turísticas de interesse do Município;
   XII - examinar e emitir parecer sobre as contas que lhe forem apresentadas referentes aos planos e programas de trabalho executados com recursos do FUMTUR;
   XIII - deliberar sobre o uso dos recursos, fiscalizar a captação, o repasse e a destinação dos recursos de competência do FUMTUR;
   XIV - auxiliar na captação de eventos, desenvolver e promover o calendário municipal de eventos, respeitando o orçamento existente;
   XV - elaborar o seu Regimento Interno.

Art. 13. O Conselho Municipal de Turismo - COMTUR será composto, de forma paritária, pelo setor público e sociedade civil organizada, sendo 01 (um) titular e 01 (um) suplente para cada representatividade:
   I - 05 (cinco) representantes do Governo Municipal;
   II - 01 (um) representante da Associação dos Caminhos Rurais de Glorinha;
   III - 01 (um) representante da Associação dos Artesãos e Produtores de Glorinha Nadir Ester Mealho;
   IV - 01 (um) representante do SINDILOJAS Gravataí/Glorinha;
   V - 01 (um) representante da ATG - Associação de Trilheiros de Glorinha - Grupo Soca Trilha;
   VI - 01 (um) representante do CTG Sentinela do Rio Grande.
   § 1º O conselheiro terá mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzido por iguais períodos.
   § 2º As entidades indicarão seus representantes através de ofício.
   § 3º Os integrantes do COMTUR serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, através de Portaria.
   § 4º Não há remuneração pelo exercício da função de conselheiro, sendo considerado serviço público relevante, salvo o pagamento de diárias e de valor de inscrição para cursos e capacitações.

Art. 14. O COMTUR terá sua Diretoria assim composta:
   I - o Presidente;
   II - o Vice-Presidente; e
   III - o Secretário.
   § 1º O Presidente, Vice-Presidente e o Secretário serão eleitos entre seus conselheiros na primeira reunião ordinária de cada exercício, através de voto nominal, podendo ser secreto, para mandato de 01 (um) ano, podendo ser reconduzidos.
   § 2º O detalhamento da organização e funcionamento do COMTUR será objeto do respectivo Regimento Interno, elaborado pelos seus conselheiros e promulgado por Decreto do Executivo Municipal.

Seção III - Do Fundo Municipal de Turismo

Art. 15. Fica instituído o Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, de natureza contábil e financeira, com prazo indeterminado de duração, vinculado ao Órgão Municipal de Turismo.
   Parágrafo único. Os recursos do FUMTUR serão depositados em conta específica e administrados pelo Órgão Municipal de Turismo, sob fiscalização e autorização do Conselho Municipal de Turismo.

Art. 16. Os recursos do FUMTUR serão aplicados em:
   I - fomento às atividades relacionadas ao turismo no Município, visando criar alternativas de geração de emprego, melhoria de renda e qualidade de vida da população de Glorinha;
   II - programas de promoção, proteção e recuperação turística;
   III - financiamento de estudos e pesquisas voltados para o desenvolvimento turístico municipal;
   IV - melhoria da infraestrutura turística;
   V - programas de divulgação turística municipal em âmbito local, estadual, nacional e internacional;
   VI - contratação de materiais de divulgação e de apoio ao turismo no Município;
   VII - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área do turismo;
   VIII - atração, captação e promoção de eventos de interesse turístico, sendo tais eventos de natureza empresarial, artística, esportiva, educacional, social e outros concernentes à demanda de negócios, cultura e lazer;
   IX - manutenção e criação de novos serviços de apoio ao turismo no Município;
   X - apoio às organizações da sociedade civil na promoção e divulgação do turismo local e, especialmente, do turismo rural;
   XI - custeio de eventos do Calendário Oficial de Eventos do Município.

Art. 17. Constituem recursos do FUMTUR:
   I - as doações, contribuições ou legados de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
   II - os provenientes de operações de crédito interno e externo firmadas pelo Município e destinadas ao Fundo;
   III - as receitas oriundas de multas ou de preços públicos;
   IV - os recursos previstos na Lei Orçamentária Anual e créditos adicionais;
   V - os saldos de exercícios anteriores;
   VI - as transferências federais e/ou estaduais;
   VII - os rendimentos das aplicações financeiras de suas disponibilidades;
   VIII - as contribuições de mantenedores;
   IX - o resultado da venda de ingressos de eventos turísticos e promoções, produtos e serviços de caráter turístico;
   X - os subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de organismos internacionais;
   XI - o retorno dos resultados econômicos provenientes dos investimentos porventura realizados em empresas e projetos turísticos efetivados com recursos do fundo;
   XII - o resultado das aplicações em títulos públicos federais, obedecida à legislação vigente sobre a matéria;
   XIII - os saldos não utilizados na execução dos projetos turísticos financiados com recursos oriundos de transferências voluntárias ou legais, quando autorizados no respectivo instrumento;
   XIV - o patrocínio e apoio de pessoas jurídicas, nacionais ou estrangeiras, destinados a promoções, eventos, campanhas publicitárias e projetos especiais é âmbito do turismo;
   XV - os bens móveis e imóveis adquiridos ou provenientes de doação, destinados à execução das ações e serviços turísticos de abrangência municipal;
   XVI - outras receitas legalmente incorporáveis que lhe vierem a ser destinadas.

Art. 18. Os recursos do fundo não poderão ser utilizados para despesas de sua manutenção administrativa e do Órgão Municipal de Turismo.

Art. 19. O saldo não utilizado pelo FUMTUR será transferido para o próximo exercício, a seu crédito.

Art. 20. A Secretaria Municipal da Fazenda manterá os controles contábeis e financeiros de movimentação dos recursos do Fundo, obedecido ao previsto na Lei Federal nº 4.320/64, fazendo, também, a tomada de contas dos recursos aplicados, quando necessário.

CAPÍTULO IV - DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS TURÍSTICOS, DO FUNCIONAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

Art. 21. Os serviços a serem prestados, o seu funcionamento e a fiscalização das atividades turísticas serão regidos pela Lei Federal nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 e pelo seu regulamento, e demais legislações pertinentes.

Art. 22. O empreendimento ou serviço voltado para a exploração do turismo deverá estar em conformidade com os princípios desta Lei, cabendo aos órgãos competentes a fiscalização do mesmo, em parceria com entidades da iniciativa privada.

CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 23. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a certificação de empreendimento de turismo de qualidade’, conforme critérios a serem definidos em regulamento próprio, a ser elaborado pelo Conselho Municipal de Turismo.

Art. 24. As despesas decorrentes da presente Lei ficarão à conta do Orçamento Municipal.

Art. 25. A presente Lei poderá ser regulamentada através de Decreto do Poder Executivo.

Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 27. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 389/1999.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GLORINHA/RS, em 04 de dezembro de 2018.

DARCI JOSÉ LIMA DA ROSA
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Gilberto Yassuharo Sato
Sec. Mun. de Administração e Planejamento interino


Nota: (Este texto não substitui o original)








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