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10:08 - Terça-Feira, 26 de Março de 2019
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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.920, DE 16/08/2017
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2018-2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.995, DE 09/11/2018
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.003, DE 12/12/2018
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE GLORINHA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSÉ LIMA DA ROSA, Prefeito Municipal de Glorinha, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no Artigo 55, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Glorinha para o exercício financeiro de 2019, compreendendo:
   I - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta;
   II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos da Administração.

CAPÍTULO II - DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I - Da Estimativa da Receita

Art. 2º A Receita Orçamentária é estimada, no mesmo valor da Despesa, em R$ 29.168.400,00 (vinte e nove milhões, cento e sessenta e oito mil e quatrocentos reais).

Art. 3º A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:

ESPECIFICAÇÃO
RECURSOS LIVRES
RECURSOS VINCULADOS
TOTAL
1 - RECEITAS CORRENTES
13.330.436,89
18.507.899,57
31.838.336,46
1.1-Impostos, Taxas e Contrib.de Melhorias
1.887.732,10
1.576.836,30
3.464.568,40
1.2-Contribuições  
317.424,20
317.424,20
1.3-Receita Patrimonial
49.354,70
69.070,36
118.425,06
1.4-Receita Agropecuária      
1.6-Receita de Serviços
714,40
401.283,58
401.997,95
1.7-Transferências Correntes
11.308.285,29
16.136.285,61
27.444.570,90
1.9-Outras Receitas Correntes
84.350,40
6.999,55
91.349,95
 
2 - RECEITAS DE CAPITAL  
1.326.758,35
1.326.758,35
Operações de Crédito Internas  
1.227.400,00
1.227.400,00
Operações de Crédito Externas      
Transferências de Capital      
Alienação de Bens  
15.617,10
15.617,10
Outras Receitas de Capital  
83.741,25
83.741,25
 
DEDUÇÕES DA RECEITA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB  
3.702.480,41
3.702.480,41
Cota-Parte do FPM-Cota Mensal  
1.629.414,40
1.629.414,40
Cota - Parte do ITR-Principal  
48.400,00
48.400,00
Transf.Fin.ICMS-L.C. Nº 87/96-Principal  
10.610,90
10.610,90
Cota - Parte do ICMS-Principal  
1.789.376,51
1.789.376,51
Cota - Parte do IPVA-Principal  
197.788,00
197.788,00
Cota - Parte do IPI/Exportação-Principal  
26.890,60
26.890,60
       
DEDUÇÕES DA RECEITA POR RENÚNCIA
56.721,10
41.073,90
97.795,00
IPTU-PRÓPRIO
42.221,10
 
42.221,10
IPTU-MDE  
18.198,75
18.198,75
IPTU-ASPS  
12.375,15
12.375,15
ISS - PRÓPRIO
14.500,00
 
14.500,00
ISS - MDE  
6.250,00
6.250,00
ISS - ASPS  
4.250,00
4.250,00
 
DEDUÇÕES DA RECEITA POR DESCONTO CONCEDIDO
22.622,90
173.796,50
196.419,40
IPTU-PRÓPRIO
22.622,90
 
22.622,90
IPTU-MDE  
9.751,25
9.751,25
IPTU-ASPS  
6.630,85
6.630,85
   
157.414,40
157.414,40
TOTAL
13.251.092,89
15.917.307,11
29.168.400,00

Seção II - Da Fixação da Despesa

Art. 4º A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 29.168.400,00 (vinte e nove milhões, cento e sessenta e oito mil e quatrocentos reais) sendo:
   I - No Orçamento Fiscal, em R$ 23.010.404,00 (vinte e três milhões, dez mil e quatrocentos e quatro reais);
   II - No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 6.157.996,00 (seis milhões, cento e cinquenta e sete mil e novecentos e noventa e seis reais).

Art. 5º A despesa total fixada apresenta o seguinte desdobramento:

GRUPO DE DESPESA
FISCAL
SEGURIDADE SOCIAL
TOTAL
3. DESPESAS CORRENTES
19.026.931,57
5.729.266,05
24.756.197,62
3.1 - Pessoal e Encargos Sociais
10.867.709,57
3.265.343,25
14.133.052,82
3.2 - Juros e Encargos da Dívida
205.000,00
 
205.000,00
3.3 - Outras Despesas Correntes
7.954.222,00
2.463.922,80
10.418.144,80
 
4. DESPESAS DE CAPITAL
1.983.472,43
428.729,95
2.412.202,38
4.1 - Investimentos
1.663.470,43
428.729,95
2.092.200,38
4.3 - Amortização da Dívida
320.002,00
 
320.002,00
 
9.9 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
2.000.000,00
 
2.000.000,00
TOTAL
23.010.404,00
6.157.996,00
29.168.400,00

Art. 6º Integram esta Lei, nos termos do art. 8º da Lei Municipal nº 1.995/2018, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2019, os Anexos contendo os Quadros Orçamentários e Demonstrativos das Receitas e Despesas, a Programação de Trabalho das Unidades Orçamentárias e o Detalhamento dos Créditos Orçamentários.

Seção III - Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares

Art. 7º Ficam autorizados:
   I - Ao Poder Executivo, mediante Decreto, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da sua despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de dotações orçamentárias, mediante a utilização de recursos provenientes de:
      a) anulação parcial ou total de suas dotações;
      b) incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço;
      c) excesso de arrecadação.
   II - Ao Poder Legislativo, mediante Resolução da Mesa Diretora da Câmara, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) de sua despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de suas dotações orçamentárias, mediante a utilização de recursos provenientes de anulação parcial ou total de suas dotações.
   § 1º As autoridades de que tratam os incisos I e II do caput abrangem também as programações que forem incluídas na Lei orçamentária através de créditos especiais.
   § 2º Para fins da alínea b do Inciso I, também poderá ser considerado como superávit financeiro do exercício anterior, os recursos que forem gerados a partir do cancelamento de restos a pagar, obedecida a fonte de recursos correspondente.

Art. 8º No caso do Poder Executivo, o limite autorizado no artigo 7º não será onerado quando crédito suplementar se destinar a atender:
   I - insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 - Pessoal e Encargos Sociais;
   II - despesas decorrentes de sentenças judiciais, amortização, juros e encargos da dívida;
   III - despesas financiadas com recursos provenientes de operações de crédito, alienação de bens e transferências voluntárias da União e do Estado.
   IV - despesas, mediante a utilização de recursos oriundos da reserva de contingência e do superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, respeitando-se as fontes de recursos;
   V - despesas, mediante a utilização de recursos oriundos do excesso de arrecadação apurado no exercício, respeitando-se as fontes de recursos;
   VI - insuficiências de dotações, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas dentro do mesmo Órgão.
   Parágrafo único. As disposições dos incisos II, III, IV e V não se aplicam ao Poder Legislativo.

CAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 9º A utilização das dotações com origem de recursos provenientes de transferências voluntárias, operações de crédito e alienação de bens fica limitada aos efetivos recursos assegurados, nos termos do art. 24 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019 - Lei Municipal nº 1.995/2018.

Art. 10. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.

Art. 11. Obedecidas as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal de Vereadores serão disponibilizadas até o dia 20 de cada mês.

Art. 12. O Prefeito Municipal, nos termos do que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias, poderá adotar mecanismos para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas.

Art. 13. Ficam atualizados, com base nos valores desta Lei, o montante previsto para as receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal previstos nos demonstrativos referidos no inciso I do art. 2º da Lei Municipal nº 1.995/2018, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2019, em conformidade com o disposto no § 1º do mesmo artigo.
   Parágrafo único. Para efeito de avaliação do cumprimento das metas fiscais na audiência pública prevista no art. 9º, § 4º, da LC nº 101/2000, as receitas e despesas realizadas, bem como o resultado primário apurado serão comparados com as metas ajustadas nos termos do caput deste artigo.

Art. 14. O Poder Executivo Municipal poderá efetuar alterações nos códigos e descrições das naturezas de receitas e despesas orçamentárias, visando adequá-las às alterações que venham a ser definidas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) ou pelo Tribunal de Contas do Estado do RGS (TCE/RS).

Art. 15. Altera a Ação de Governo 2.031-Fiscalização Setorial, da Secretaria Municipal da Fazenda, passando de tipo de ação não orçamentária para atividade e atribui valores para os exercícios de 2019, 2020 e 2021 junto ao Anexo I da Lei nº 1.920/2017 e alterações posteriores - Plano Plurianual 2018-2021 e do Anexo da Lei nº 1.995/2018 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019 - conforme consta no Anexo III desta Lei.

Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GLORINHA/RS, em 12 de dezembro de 2018.

DARCI JOSÉ LIMA DA ROSA
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Gilberto Yassuharo Sato
Sec. Mun. de Administração e Planejamento interino


Nota: (Este texto não substitui o original)








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