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LEI MUNICIPAL Nº 2.004, DE 12/12/2018
INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE GLORINHA, NOS TERMOS DO ART. 71 DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, E DE ACORDO COM O QUE DISPÕE A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GLORINHA E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Darci José Lima da Rosa, Prefeito Municipal de Glorinha, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no Artigo 55, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Fundo Especial de Reaparelhamento da Câmara Municipal de Vereadores de Glorinha, que tem por objetivo a realização de despesas de capital que não possam ser absorvidas pelos recursos da programação orçamentária anual.

Art. 2º O Fundo Especial de que trata o art. 1º desta Lei deverá assegurar recursos para a aquisição de terreno(s), construção de prédio e reaparelhamento para a Sede própria da Câmara Municipal de Vereadores de Glorinha, incluindo a elaboração de estudos e projetos arquitetônicos, estruturais de incêndio, hidráulicos, elétricos e projetos de acessibilidade às pessoas idosas e pessoas com deficiência.
   § 1º Não serão admitidos, por conta do Fundo Especial, pagamentos de gratificações e encargos com custeio e pessoal.
   § 2º O projeto arquitetônico e de construção deverão ser aprovados em Plenário.

Art. 3º Constituem recursos do Fundo Especial, a economia das transferências financeiras recebidas do Poder Executivo, conforme estabelecido no art. 29-A da Constituição Federal, bem como dos créditos adicionais que lhe venham a ser atribuídos no exercício, estabelecendo o limite de até 8% do duodécimo, a contar de 01 de janeiro de 2019.
   § 1º Os eventuais valores referentes aos rendimentos de aplicações financeiras, serão repassados ao Poder Executivo, na forma da Lei.
   § 2º O saldo financeiro do Fundo, ao final do exercício, será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo, conforme art. 73 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
   § 3º O valor da economia de recursos utilizados na constituição do Fundo Especial será considerado para efeito da verificação do limite de gastos estabelecidos para o Poder Legislativo conforme o art. 29-A da Constituição Federal, apenas no exercício do repasse da transferência financeira.
   § 4º Os recursos do Fundo Especial somente poderão ser utilizados para a realização de despesas inerentes aos objetivos previstos no art. 2º desta Lei.

Art. 4º Os recursos do Fundo Especial serão depositados e movimentados em conta bancária específica em instituição financeira oficial e terá como representante legal e ordenados das despesas o Presidente da Câmara Municipal de Glorinha.

Art. 5º Para fins do § 1º do art. 167 da Constituição Federal, os investimentos vinculados ao objeto do Fundo Especial, cuja execução ultrapasse o exercício financeiro ficarão condicionados à compatibilização do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes.

Art. 6º Os depósitos no fundo serão efetuados mensalmente.

Art. 7º Após a conclusão do objeto, eventuais sobras de recursos, apuradas em Balanço Patrimonial, serão devolvidas ao Poder Executivo.

Art. 8º Aplicam-se ao Fundo Especial da Câmara Municipal de Glorinha os dispositivos da Lei Federal nº 4.320, de 1964, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações, e a Lei Complementar Federal nº 101, de 5 de maio de 2000.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GLORINHA - RS, em 12 de dezembro de 2018.

DARCI JOSÉ LIMA DA ROSA
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Gilberto Yassuharo Sato
Sec. Mun. de Administração e Planejamento interino


Nota: (Este texto não substitui o original)








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